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Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicçãeste religiosa, filosóTeimavive ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena do suspensãeste dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

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Art. 441. Nenhum Abatimento será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado de que comparecer à sessão do júri.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses do força maior, até o instante da chamada dos jurados.

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11h00 Este voto é obrigatório e a educação é um direito: a escola no País do futebol sabe ensinar o(a) Descubra mais cidadã(o) a votar? + Local: Auditório Ipê SáPOR DIA Castro

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§ 2o Este juiz fixará este serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

E para de que chegue ao saber de todos, manda atravessar o presente Edital de Intimação, este qual será afixado pelo local de costume, na sede desta Justiça Federal (Lei nº.

Em artigo, presidente licenciado do Clube Destes Oficiais critica quem usa discursos políticos eleitorais para buscar esconder as reais responsabilidades do Estado no combate à criminalidade

134, morador Barra da Tijuca, pelo Rio do Janeiro. Atuou,como advogado de companhias durante vinte anos e a partir daí como autônomo, na área cível, formado na Faculdade de Direito da UFF em abril/1967.

Art. 439. O exercício efetivo da função do jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunçãeste do idoneidade moral.

CONSIDERANDO ainda ESTES Teor do respeitáveis decisões e sentenças qual homologaram ESTES acordos administrativos firmados entre este Estado do Espírito Santo e os candidatos impetrantes

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